O ex-governador do Rio Grande do Norte, Garibaldi Alves Filho e o ex-secretário estadual de Projetos Especiais, Henrique Eduardo Lyra Alves foram condenados por crime de improbidade administrativa e tiveram decretada a suspensão dos direitos políticos por um período de três anos, além do pagamento de três vezes a remuneração que recebiam à época em que atuavam na administração estadual, em 2001. A sentença é da juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e foi publicada no Diário Oficial da Justiça (DOJ) da última sexta-feira (13). A magistrada julgou procedentes as denúncias feitas pelo Ministério Público que instaurou procedimento administrativo para apurar o uso de imagens de agentes públicos na Publicidade Oficial do Rio Grande do Norte, o que poderia significar ofensa ao princípio da impessoalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal. Ela observou também que é desnecessária a aparição do então governador e secretário nas propagandas dos programas de Financiamento casa própria e pequena empresa, central do Cidadão, Barragens, Programa Nossa gente. “Vê-se claramente que houve promoção pessoal grosseira, bem distinto da propaganda institucional legítima. Ademais a fala do ex-governador não tem cunho informativo ou educativo, apenas para se promover, dizendo que estava trabalhando pela região de Mossoró. Outrossim, a exposição do ex-secretário nas propagandas do governo não tem cunho informativo, mas de promoção pessoal, uma vez que aparece, sem falar, mais de sete vezes no transcurso da propaganda”, concluiu Ana Cláudia Secundo. Os ex-gestores foram condenados, ainda à sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
FONTE:JARBAS ROCHA
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